04 de Outubro: Processo de Escolha Unificado 2015

Como definido no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei.

Em julho de 2012 foi sancionada a Lei Federal nº 12.696/2012 que trouxe importantes modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), entre elas assegurar os direitos sociais dos Conselheiros Tutelares, ampliar o mandado para 4 (quatro) anos, garantir a percepção de subsídio mensal pelo exercício das funções, acesso a férias, licenças e gratificação natalina, além de estabelecer que o processo de escolha dos novos membros para o quadriênio 2016/2019 ocorrerá de forma unificada em todas as cidades do país no dia 04/10/2015 com a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos no dia 10 de janeiro de 2016.

Em Monte Alegre a central de votação será no Centro Educacional José Maria de Aguiar Filho, no total são 22 candidatos e cada eleitor terá a oportunidade de votar em 5 candidatos, para o dia da votação é necessário que o eleitor apresente Titulo de Eleitor e Documento com Foto.