1. ABORDAGEM POLICIAL Embasado no artigo 5°, caput da CF diz que a Segurança é direito fundamental de todos os cidadãos e que Segurança Pública consubstancia e um só tempo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, como e dito no artigo 144 da CF. No desempenho de suas funções, uma das principais atividades das forças de segurança é a ABORDAGEM POLICIAL, também conhecida como BUSCA PESSOAL. A busca pessoal independe de Mandado judicial e pode ser realizada a qualquer tempo. Deve ser feita obedecendo os preceitos legais e obedecendo ao Uso Diferenciado da Força, de acordo com o grau de ameaça. A Polícia militar tem o dever de realizar a revista sempre que houver fundada suspeita, na forma preventiva. A ABORDAGEM POLICIAL é concretizada por um ato administrativo IMPERATIVO, AUTOEXECUTÓRIO, PROPORCIONAL E PRESUMIDAMENTE LEGITIMO. A Abordagem policial acarreta um certo grau de constrangimento, que deve ser suportado pelo cidadão em nome da pacífi...
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