É Justo o Conselheiro Tutelar Ter o Menor Salário do Municipio? Enquanto Politícos Ganham Quase ou Mais de RS 10 mil reais.
Não temos que somente reconhecer, mas dar condições para que o trabalho seja bem desempenhado"
É preciso garantir aos profissionais condições mínimas de trabalho, com remuneração digna, reconhecimento de direitos trabalhistas e capacitação. "Mesmo tendo a vocação para ajudar as crianças, o conselheiro precisa sustentar ou ajudar sua família; outros cursar uma faculdade.
sua dedicação deve ser recompensada com um reconhecimento".
Enquanto têm profissionais que ganham quase R$ 2.000.00 reais (Dois mil ) ou mais por mês. O Conselho Tutelar de Monte Alegre segue ganhando apenas um sálario mínino e com os descontos fica cada vez menor.
Existe outros municipios no Estado em que os conselhos tutelares tem ótimas condições de trabalho para desempenhar suas atividades e tem uma boa remuneração.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei Federal nº 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional , encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Os conselheiros de cada município são escolhidos pela população para mandato de quatro anos de acordo com (LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012). com direito a uma recondução.
“Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
Além de atender, encaminhar e monitorar casos de violência e desrespeito aos direitos da criança e do adolescente, os conselheiros têm o papel de atuar junto aos pais e à sociedade, em um trabalho preventivo para evitar violações de direitos.
