Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, que institui políticas públicas aos refugiados, apátridas e migrantes no Rio Grande do Norte, foi deliberado e aprovado nesta terça-feira (05), na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania (CDCDHC). A matéria foi enviada ao Poder Legislativo pelo Governo do Estado e já havia tramitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposição institui a Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (PEARAM/RN) e dispõe sobre o Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM/RN).
Como apontou o relator da matéria na Comissão, Jacó Jácome (PSD), o Projeto pretende regulamentar a questão migratória no estado, com satisfação dos aspectos civis, econômicos, sociais e culturais, estabelecendo medidas de prevenção e enfrentamento de violações de direitos dessas pessoas, conforme a Constituição Federal de 1988. “A norma tem com princípios a universalidade dos direitos humanos, o repúdio à xenofobia, ao racismo ou a qualquer tipo de discriminação”, destacou o relator.
Na justificativa apresentada da matéria, é possível identificar um aumento considerável de fluxo migratório no RN. Ela aponta que, no Registro Nacional Migratório foram registrados entre 2000 a 2020, 13.664 migrantes internacionais cadastrados.
O relator do texto, deputado Jacó Jácome, reconheceu que a matéria possui relevante importância para a proteção de direitos e opinou pela aprovação no âmbito da Comissão, com Emenda Modificativa encartada previamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Além da legislação enviado pelo Poder Executivo, também esteve em discussão, sob relatoria da deputada Eudiane Macedo (PV), o Projeto de Lei nº 244/2021, que dispõe sobre a política estadual de saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e das pessoas intersexo (LGBTI) no RN, de iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT). A matéria foi aprovada pela maioria, tendo voto contrário apenas do deputado estadual Jacó Jácome.
Eudiane Macedo também foi relatora do Projeto de Lei nº 314/2021, que estabelece princípios e diretrizes para ações de detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes, proposição do deputado Kleber Rodrigues. A matéria foi aprovada por unanimidade dos presentes.
Comentários
Postar um comentário