O
Ministério Público Estadual entrou com ação contra o governador Robinson Faria pelo crime de
improbidade administrativa. A ação foi protocolada pelo Procurador-Geral de
Justiça, Rinaldo Reis, nesta quarta-feira (7). Além do governador do RN, a ação
também é contra o secretário estadual do Planejamento e das Finanças, Gustavo
Nogueira.
O
MPRN informou que a ação foi motivada por ofensa à Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), em virtude do descumprimento dos limites de gastos com pessoal do
Poder Executivo e do dever legal de agir para reduzir essa despesa. Ao
contrário disso, ainda segundo o Ministério Público, o Governo teria aumentado
as despesas mediante a edição de atos administrativos e iniciativa de leis que,
ao final, conduziram o Estado ao patamar de comprometimento de 56,87% da
despesa de pessoal em face da Receita Corrente Líquida do Estado, acima do
limite máximo de 49%.
Na mencionada
ação de improbidade, é destacada a manobra fiscal empreendida pelo governador
Robinson Faria e o secretário Gustavo Nogueira, na elaboração do relatório de
gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2016, quando excluíram deliberadamente
despesas realizadas e não computadas para fins de aferição dos limites da
despesa com pessoal.
“Nesse
particular, o Estado do Rio Grande do Norte, por essas autoridades demandadas,
computaram as ditas despesas pelo chamado ‘regime de caixa’, descurando-se do
‘regime legal de competência’, conforme orientam o Tribunal de Contas, a
Secretaria do Tesouro Nacional e as leis de regência da matéria”, informa o
Ministério Público.
Além
disso, ficou constatado no Inquérito Civil nº 01/2015 – PGJ, que instrui a ação
de improbidade, que o secretário Gustavo Nogueira realizou diversos pagamentos
de despesa de pessoal mediante a expedição de simples ofícios ao Banco do
Brasil, sem previsão orçamentária, sem empenho e sem registro no Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI, burlando, a um só tempo, as leis
financeiras, o orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa, os órgãos
fiscalizatórios e a transparência nos gastos públicos.
Fonte: G1-RN