ESCLARECENDO SOBRE O PROJETO DE LEI 34/2014

Nos últimos dias a Câmara Municipal de Monte Alegre vem passando por vários debates em relação a esse projeto de lei. Tudo isso, por causa do pedido do gestor para doar 10 lotes a empresa que pertence a sua família.

Esse fato é proibido por lei, mas mesmo assim os vereadores da situação quiseram aprovar alegando que a empresa em questão empregaria 100 trabalhadores.

 

Daí surge a questão: Essa empresa já tem um terreno que foi doado pela prefeitura há quase 8 anos atrás e deveria ter 86 funcionários, mas não tem! Por que agora que ter mais 10 lotes que corresponde mais de 8 mil metros quadrados?

 

Os vereadores de oposição fizeram muito bem em não votar nesse emenda desse projeto de lei. Os legisladores de oposição votaram em favor de todas as empresas que possivelmente poderão se instalar por aqui.

O vereador Juvenal Vieira esclarece mais os fatos com a nota abaixo:

NOTA DE ESCLARECIMENTO A POPULAÇÃO

 Hoje, o Prefeito de Monte Alegre enviou um projeto de lei a Câmara Municipal,d oando 10 lotes de terreno a Mega Fral de propriedade do seu filho o Sr° kleber Rodrigues, terreno este de patrimônio do Município.

 

Para que esse projeto fosse aprovado eram necessários 8 votos dos 11 vereadores, ou seja, dois terços dos votos.

 

É proibido por lei que Prefeitos façam doações a familiares. O artigo 37 da Constituição Federal não permite este tipo de doação. Portanto, o projeto não foi aprovado!

 

Foram 04 votos contrários, Marrom, #Juvenal, #GeaneGalvão e Rivanildo Barreto. (contra a doação dos 10 lotes ao filho do prefeito, mas não a população tendo em vista que esse 4 votos se somaram aos 7 para aprovar a doação dos lotes para as outras empresas)

 

Na sessão passada foram aprovados outros 10 projetos, todos doações de terrenos, como não eram para o filho do Prefeito, votamos todos a favor, pois neste caso estamos acobertados por lei!

 

Em 2006, o senhor Severino não era prefeito, o então Prefeito Solon Ubarana fez doações de dois terrenos, onde funciona hoje a Mega Fral e o projeto foi autorizado pela Câmara, eu mesmo fui o relator, e teve meu voto favorável. Na época era legal, o Sr° Severino não era politico.