O contingenciamento orçamentário divulgado na sexta-feira 27 pelo governo federal pode fazer com que as eleições municipais de 2016 sejam realizadas manualmente, com voto em cédulas e sem o uso de urnas eletrônicas.
A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira 30 e foi confirmada a CartaCapital pela assessoria de imprensa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata a medida como “uma possibilidade”. Na semana passada, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, já havia procurado o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, para expor a preocupação diante da medida do Executivo.
Para a Justiça Eleitoral, o contingenciamento é de 428,9 milhões de reais. Esse bloqueio, segundo Toffoli, compromete severamente vários projetos do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), como a aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e de imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro. A compra das novas urnas está estimada em 200 milhões de reais.
A Justiça Eleitoral ainda trata o voto em cédulas como uma possibilidade porque o contingenciamento pode não ser definitivo. A medida anunciada pelo Planalto pode ser revista caso o governo consiga organizar suas contas. “Desfeitas as circunstâncias pelas quais a gente tinha contingenciado, a gente levanta o contingenciamento”, disse o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em recente entrevista ao Estado de S.Paulo.
Contudo, se o bloqueio se concretizar, a compra de novas urnas será inviável, o que obrigará o TSE a realizar as eleições de 2016 por meio de cédulas de papel. Desde 2000, as eleições são realizadas eletronicamente.
Segundo a nota emitida pelo TSE, nesta segunda-feira 30, "a demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral". O órgão defende que "não há dúvida que o interesse público envolvido há que prevalecer, ante a iminente ameaça de grave lesão à ordem, por comprometer as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016".
Publicada na página 145 do DOU, a medida, expressa no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 3 diz que "o contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico". A portaria conjunta é assinada pelos presidentes dos Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e seus respectivos conselhos.
Segundo o contingenciamento anunciado pelo governo, ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira um total de 1,7 bilhão de reais para o Judiciário, composto pelo STF (R$ 53,2 milhões), STJ (R$ 73,3 milhões), Justiça Federal (R$ 555 milhões), Justiça Militar da União (R$ 14,9 milhões), Justiça Eleitoral (R$ 428,9 milhões), Justiça do Trabalho (R$ 423 milhões), Justiça do DF (R$ 63 milhões) e Conselho Nacional de Justiça (R$ 131 milhões).
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