Como
definido no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei.
Em julho de 2012 foi sancionada
a Lei Federal nº 12.696/2012 que trouxe importantes modificações no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), entre elas assegurar os direitos
sociais dos Conselheiros Tutelares, ampliar o mandado para 4 (quatro) anos,
garantir a percepção de subsídio mensal pelo exercício das funções, acesso a
férias, licenças e gratificação natalina, além de estabelecer que o processo de
escolha dos novos membros para o quadriênio 2016/2019 ocorrerá de forma unificada em todas as cidades do país
no dia 04/10/2015 com a posse dos
Conselheiros Tutelares eleitos no dia 10 de janeiro de 2016.
Em Monte Alegre a central de votação será no Centro Educacional José Maria de Aguiar Filho, no total são 22 candidatos e cada eleitor terá a oportunidade de votar em 5 candidatos, para o dia da votação é necessário que o eleitor apresente Titulo de Eleitor e Documento com Foto.
Comentários
Postar um comentário