Nesta Quarta-Feira(15) Nós que Fazemos o Conselho Tutelar em Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes estamos Comemorando o nosso Primeiro Ano de mandato da Atual gestão deste Órgão.
Portanto os Conselheiros Tutelares: Severino Ramos, Jaelson Moreira, Rosália da Silva, Ivani Bay e Fábio Marques. Tem mostrado a População Serviços Prestados.
Conheça Agora: De Acordo com Art. 136. ás atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
Esta Semana começa a Escala de Férias dos Conselheiros Tutelares:
De 15 de Agosto á 15 de Setembro: Fábio Marques.
De 15 de Setembro á 15 de Outubro: Jaelson Moreira.
De 15 de Outubro á 15 de Novembro: Ivani Bay.
De 15 de Novembro á 15 de Dezembro: Severino Ramos.
De 15 de Dezembro á 15 de Janeiro: Rosália da Silva.
O Primeiro Suplente Assume as Férias Mensais dos Conselheiros, O Senhor Juarez Fernandes.
A Novidade Agora é que o Conselho Tutelar ganhou um Quadro no Programa Vip da FMonte Alegre Todas ás Quartas-Feiras das 10h00 ás 10h30min.
Esse Quadro tem como Objetivo fazer a Prestação de Contas dos Serviços Prestados em defesa da Criança é do Adolescente é claro Tirar as Dúvidas da População.
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